(DOC. VP 175.4832.9003.2600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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