(DOC. VP 175.4832.9001.2000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Serviço notarial. Vacância ocorrida na vigência da CF/88. Oficial substituto. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Concurso público. Exigência. Precedentes do STF e do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de t

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