Carregando…

(DOC. VP 175.4832.9000.9400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Do confronto das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que, no pertinente à ilegitimidade da Cooperativa para postular direito dos Cooperados, não houve ataque específico aos fundamentos adotados pelo acórdão de origem. Isso porque a recorrente afirma que não poderia a Cooperativa formular, em nome próprio, pedido de restituição da contribuição devida pelos produtores rurais pessoas físicas. 2. Todavia, o Tribunal de origem esclareceu que, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote