(DOC. VP 175.4581.5000.8000)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Falta de impugnação oportuna. Preclusão.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial de que o «débito originário, que é o executado, diante da informação da própria recorrida, Fazenda Nacional, foi alterado por força de parcelamento efetivado, com pagamentos, amortizações e juros diferenciados, que não vieram aos autos, tornando ilíquidas as CDAs apresentadas», daí por que seria ilíquida a CDA que lastreia o executivo fiscal. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Inviável anal

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