(DOC. VP 175.4405.4003.9100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no no recurso especial. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. Não se conhece de embargos declaratórios opostos fora do prazo previsto na norma penal. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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