(DOC. VP 175.4195.9006.6100)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Enunciado 691 da Súmula do STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou falta de razoabilidade. Decisão fundamentada. Necessidade de aguardar o julgamento meritório no tribunal a quo. Risco de supressão de instância.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Caso em que a matéria aqui discutida somente será analisada em cognição plena ao long
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