(DOC. VP 175.4195.9005.9200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que trata os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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