(DOC. VP 175.4195.9005.5600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Requisitos. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Não ocorrência.decreto 8.172/2013 . Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A interpretação do Decreto 8.172/2013, em seu art. 2º, somente permite que sejam consideradas para efeito do cá

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