(DOC. VP 175.4195.9005.3300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Nulidade não configurada. Ingresso de policiais em residência. Flagrante. Alegação de inidoneidade na fundamentação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Não se vislumbra ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício quando não realizada a audiência de custódia, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que even

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