(DOC. VP 175.4195.9002.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renúncia. Adesão ao parcelamento. Exclusão de sócios e ex-sócios. Peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Não apresentação. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A parte recorrente não se manifestou sobre o principal fundamento do acórdão objurgado, de que «não foram apresentadas peças essenciais ao deslinde da questão» o que atrai, in casu, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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