(DOC. VP 175.4172.8003.7500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Prejudicialidade quanto ao ponto. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elementos concretos colhidos durante monitoramento autorizado. Indícios de atuação contínua do grupo investigado. Quantidade de droga apreendida ao longo da investigação. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Necessidade de interromper as atividades da organização investigada. Acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão cautelar devida e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. A aventada ilegalidade da constrição antecipada por excesso de prazo no recebimento da denúncia é matéria que se encontra superada na hipótese dos autos, diante da superveniente recepção da incoativa pelo Togado processante, restando prejudicada a insurgência, quanto ao ponto. 2. Não há ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem e saúde pública

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