(DOC. VP 175.4172.8003.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência. Ação de complementação. Competência da Justiça Estadual. Arts. 219, 220, 297, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da citação. Finalidade do ato atingida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, «À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote