(DOC. VP 175.4172.8002.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Inocorrência. Nas informações prestadas, o agente passivo impugnou o mérito do ato administrativo. Teoria da encampação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote