(DOC. VP 175.4172.8001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 50%. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 50% de sua renda. 2. A análise de violação à matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. 3. Os arts. 185, 421 e 422 do CCB/2002 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hi

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