(DOC. VP 175.4172.8001.6400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Normas constitucionais. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Não conhecimento.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa às normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada à análise de norma local (Súmula 280/STF). 3. Agravo em Recurso Especial não provido.»

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