(DOC. VP 175.4172.8001.1500)

STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Não obrigatoriedade. Possibilidade de recuperação total da área degradada.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Agravo interno não provido.»

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