(DOC. VP 175.4113.4007.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no STJ. Coisa julgada. Retroação.

«I - «A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível.» Desse modo, «recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punit

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