(DOC. VP 175.4113.4006.9100)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Quórum regimental não observado. Ausência de prova pré-constituída. Certidão que demonstra o oposto. 3. Irregularidade não demonstrada. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. 4. Nulidade apontada depois de mais de 5 anos. Manifesta ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Diversamente do que alega o impetrante, as peças por ele juntadas aos autos não fazem prova de que seu recurso de apelação foi julgado por q

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