(DOC. VP 175.4113.4006.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Acórdão que reforma a sentença que absolveu sumariamente o réu. Pronunciamento judicial que deve ser considerado como o que acolheu a inicial. Súmula 709/STF. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 709/STF, «salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela», razão pela qual o aresto que reformou a sentença que absolveu sumariamente o réu e determinou o prosseguimento do feito deve ser considerado como a decisão por meio da qual a inicial foi acolhida. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é poss�

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