(DOC. VP 175.4113.4004.5600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de novo mandado de penhora. Indeferimento fundamentado nas circunstâncias fáticas e peculiares do caso concreto. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais genéricas. Dificiência. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A recorrente se limita a invocar genericamente dispositivos de Lei para defender a tese de que não há limitações quanto ao número de diligências tendentes a efetivar a penhora de bens do devedor. 3. Sucede que o Tribunal de origem não fixou entendimento con

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