(DOC. VP 175.4113.4004.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria especial. Serviço militar. Fundamento constitucional. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A lide foi solvida com fundamentos estritamente constitucionais, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com in

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