(DOC. VP 175.4113.4003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Pleito de devolução do prazo indeferido na origem. Nulidade da publicação em preliminar do agravo. Incabimento.

«1. Hipótese em que a parte está se valendo do agravo em recurso especial para impugnar decisão de indeferimento de republicação, o que reclamaria a interposição de recurso à própria instância. 2. Mostra-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto somente após o indeferimento, em decisão irrecorrida, sobre a devolução do prazo recursal por nulidade da publicação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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