(DOC. VP 175.4113.4003.0600)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia Mota e Outros contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a sua reintegração aos cargos que ocuparam na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais por nove anos, dos quais foram desligados por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. 2. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em consolidação de situações flagrantemente inconstitucionais

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