(DOC. VP 175.3901.7730.1788)

TJSP. Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, pela demora na juntada de certidão de objeto e pé para apreciação do pedido de progressão de regime - Certidão de objeto e pé já juntada aos autos - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a impugnação de decisões judiciais por meio do Mandado de Segurança é situação excepcionalíssima - Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à apreciação do pedido elaborado pela Defesa - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Mandado de segurança não conhecido

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