(DOC. VP 175.3861.1007.5700)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional e de concessão de livramento condicional indeferidos pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da Execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional e de concessão do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso, os benefícios

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