(DOC. VP 175.3861.1007.3900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Custódias cautelares mantidas na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Recorrentes que permaneceram presos durante a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Segundo o disposto no CPP

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