(DOC. VP 175.3861.1005.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere desconsideração de personalidade jurídica. Legitimidade e interesse recursal da empresa quando defende a própria autonomia e a regularidade da administração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A pessoa jurídica detém legitimidade para recorrer de decisão que desconsidera sua personalidade, a fim de defender direito próprio, consistente na sua autonomia em relação aos sócios e na regularidade da administração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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