(DOC. VP 175.3861.1003.8500)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Portaria que disciplina vestimentas em serviço. Excesso no exercício do poder regulamentar. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em Portaria e em dispositivo da CF/88. Impugnação via recurso especial. Impossibilidade.

«1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de matéria constitucional, o que não se admite sob pena de invasão da competência do STF. 2. Outrossim, percebe-se que o decisum objurgado tem por fundamento a Portaria 4405/2014-DG//DPF. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo o Tribunal local indeferido o pleito com fulcro em Portaria, inviável se apresenta a pretensão recursal, porquanto tal at

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