(DOC. VP 175.3664.0007.3500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. Fundamentação abstrata. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Configura constrangimento ilegal a decretação ou a manutenção da prisão preven

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