(DOC. VP 175.3664.0007.3000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de individualização da conduta. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Primariedade com bons antecedentes. Menor de 21 anos. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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