(DOC. VP 175.3664.0005.8500)
STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Admissibilidade. CPC/2015. Mérito. CPC, de 1973 teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parte ideal de imóvel. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Necessidade.
«1. Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016. Autos conclusos em 21/11/2016. 2. Aplicação do CPC/2015, a teor do Enunciado Administrativo 3/STJ. 3. A questão trazida a debate no presente recurso, referente à razoabilidade e proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados na sentença de extinção de embargos de terceiro sem resolução do mérito, deve ser examinada à luz do CPC, de 1973, vigente à época, haja vista a incidência do princíp
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