(DOC. VP 175.3664.0004.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Taxa. Omissão. Inexistência. Fundamento. Ausente impugnação. Aplicação sumula 283/STF.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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