(DOC. VP 175.3664.0004.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «descabida a recusa da autoridade apontada como coatora de fornecer certidão de tempo de contribuição relativa a período que não fora aplicado nos cálculos de concessão de qualquer benefício mantido pelo INSS» (fl. 83, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 96, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indisp

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