(DOC. VP 175.3664.0004.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que preconiza que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença. 3. Recurso Especial não provido.»

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