(DOC. VP 175.3664.0003.9400)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que não houve dolo nem dano ao erário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, contra Nelson Ferreira, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas irregularidades na destinação de verbas provindas do Ministério da Educação. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrido e assim consignou na sua decisão: «Entretanto

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