(DOC. VP 175.3664.0002.9700)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 8987/95. Ausência de prequestionamento. Irresponsabilidade civil. Transferência de ponto lotérico frustrada. Incidência Súmula 283/STF. Danos. Razoabilidade do quantum. Sumula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo especial pela violação ao CPC, art. 535, II, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de violação aos Lei 8987/1995, art. 2º e Lei 8987/1995, art. 3º, não comporta exame, pois tratar-se de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ que, não impugnada no presente agravo, enseja a aplicação do enunciado

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