(DOC. VP 175.3664.0002.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência a ele relativa, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 58 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção

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