(DOC. VP 175.3664.0000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividades da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, e por consequência o pagamento da anuidade, é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme

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