(DOC. VP 175.3624.1007.6600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem considerado expressivo. Atipicidade material não reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância é necessário a observância de circunstâncias específicas do caso concreto relativas ao grau de ofensividade da conduta, à periculosidade social da ação, à reprovabilidade do comportamento e à expressividade da lesão jurídica. 2. In casu, o valor do bem subtraído (R$ 300,00), que correspondia a aproximadamente 55% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afasta a insignificância da conduta, ante a expressividade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote