(DOC. VP 175.3624.1006.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do paciente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua habitualidade na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia que o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. 2. Aliado a esta circunstância, o valor dos bens objeto do crime em tela impede a inc

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