(DOC. VP 175.3624.1006.2300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 Súmula 98/STJ. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Ausência. CPC, art. 284, de 1973 emenda. Inutilidade no caso concreto. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa não pode ser considerado protelatório, como ensina o verbete 98 da Súmula desta Corte. Multa afastada na decisão agravada. 2. O fundamento do acórdão regional, segundo o qual o processo ainda estava em curso, o que levaria à inutilidade da intimação para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado para fins de cabimento da ação rescisória, não foi impugnado pelos recorrentes, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote