(DOC. VP 175.3624.1006.0200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Horas extras. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Matéria de direito. Perícia não necessária.

«1. O pedido de inclusão das horas extras recebidas durante a vigência do contrato com o patrocinador de entidade fechada de previdência privada, aos proventos de aposentadoria complementar, não demanda a realização de perícia atuarial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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