(DOC. VP 175.3624.1004.8100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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