(DOC. VP 175.3624.1002.9100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Alegação de violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Ilegitimidade do sindicato reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz do princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

«I. Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária na qual a entidade sindical autora, ora recorrente, busca a condenação do INSS a pagar, aos servidores da categoria que representa - aposentados e pensionistas - , as diferenças remuneratórias da GDAMP e GDAPMP, no mesmo montante pago aos ativos, ou seja, 80 pontos, desde 1º de julho de 2008 (ou desde a aposentadoria ou instituição da pensão

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