(DOC. VP 175.3624.1002.8300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Preclusão de aumento concedido a técnicos da Receita Federal, por força do princípio da isonomia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Caso concreto em que, sob o argumento de afronta aos Lei 10.593/2002, art. 1º e Lei 10.593/2002, art. 5º, buscam os recorrentes, Auditores da Receita Federal, a extensão do reajuste remuneratório, concedido aos Técnicos da Receita Federal pela Lei 10.910/2004. Sustentam os ora agravantes que, «conquanto os Lei 10.593

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote