(DOC. VP 175.1115.7806.6936) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO DE SEU NOME NA PLATAFORMA PEFIN/REFIN. LEGITIMIDADE DO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXTRATOS BANCÁRIOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS) DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA. CONFORME O CPC, art. 373, II, A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ENQUANTO O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A INFIRMAR A COBRANÇA OU A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO FOSSE ISSO, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A SIMPLES I

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