(DOC. VP 175.0905.9373.8541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO FIRMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO E FIXOU DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré pretendendo a reforma integral da sentença, alegando ter atendido ao disposto no art 373, II do CPC.. 1. In casu, a parte autora fora negativada em virtude de dívida oriunda de contrato de fornecimento de água, sem a comprovação da suposta contratação. Assim, se não houve contratação, indevida é a restrição cadastral em virtude de relação contratual inexistente. 2. A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura

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