(DOC. VP 174.8793.2347.2208)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Pleito indenizatório consistente nas benfeitorias necessárias e úteis realizadas em área doada pelo Município de Jambeiro e que ante o descumprimento dos encargos pelo donatário foi efetivada a reversão da doação em outra demanda - Inadmissibilidade - O panorama probatório carreado aos autos demonstra ser indevida qualquer tipo de indenização à autora - Das notas fiscais e demais documentos trazidos pela empresa autora a fim de apoiar o pedido indenizatório, estão em nome de terce

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