(DOC. VP 174.8538.1019.8411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Caso concreto. Nos encargos previstos para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote