(DOC. VP 174.6720.5000.5800)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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